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Legislação

Os psittaciformes são aves muito procuradas como animais de estimação, mas na sua maioria são também espécies protegidas pelo ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) devido ao imenso fluxo do tráfico de animais existente em todo o mundo.
Por isso, é muito importante que, ao comprar a sua ave, tenha a certeza que o está a fazer a um criador registado no ICNF. 


* Compre Directamente a criadores
Prefira comprar estas aves a criadores registados. Esses criadores são fiscalizados pelo ICNF, visto que lhe podem mostrar uma documentação extensa da ave e progenitores e para além disso podem passar a documentação legal necessária (declaração de cedência).
Estas aves, quando compradas a criadores também dão mais garantias em relação ao comportamento. São aves que nascem e crescem em cativeiro, e os criadores costumam preferir cruzar as aves que são os melhores exemplares da espécie, as que aprendem mais rápido e também as que são mais dóceis. Isso quer dizer que ao comprar terá mais condições de ter uma ave com essas características.
A documentação legal da ave é também uma garantia de que a ave foi criada em cativeiro e não é proveniente de tráfico ilegal, o que é um crime. 
Procure sempre criadores legalizados no ICNF e com a coleção devidamente registada.


* Exija Registo e Documentação

TODAS as espécies de psitaciformes NECESSITAM de documentação legal, sejam as listadas nos anexos CITES, ou protegidas pelo DL 92/2019.

Se comprar a sua ave numa Petshop (loja de animais) exija o número do registo, peça para ver a documentação da loja e também a documentação da ave.

Não confie na palavra de vendedores que não lhe podem mostrar o registo e a documentação da ave.
O registo e a documentação provam que a ave veio de um criador e que tem a licença para a sua reprodução em cativeiro e que a loja tem a licença para comercializá-la. A documentação legal da ave é também uma garantia de que a ave foi criada em cativeiro e não é fruto de tráfico ilegal.


Uma ave ilegal pode colocá-lo numa situação difícil com a fiscalização ambiental - ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) SEPNA/GNR (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente) e resultar em multas, em processos de contra – ordenação e até em processo - crime.

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